A Justiça obrigou o município de Feira de Santana a publicar, em site oficial específico, informações detalhadas a respeito das contratações e aquisições realizadas para o enfrentamento à pandemia de coronavírus. A decisão acatou pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através de uma ação civil pública.
A promotora de Justiça Monia Lopes Ghignone apontou no processo a falta transparência nos gastos públicos e o descumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei nº 13.979/2020. Após analisar o caso, o juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo deu 15 dias para que a prefeitura, gerida por Colbert Martins, publique as informações.
Deverão ser divulgados no site o prazo contratual e o termo de referência ou projeto básico simplificado. Será necessário constar informações como a declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; estimativas dos preços obtidos com base em parâmetros específicos.
Monia destacou que esses dados são públicos e devem ser divulgados amplamente pelo Poder Público. A promotora afirmou que Feira de Santana nunca deixou o portal da transparência nos moldes preconizados pela lei. “A lei extrapola a determinação de criação de sítio eletrônico e estabelece, com precisão, qual conteúdo deverá ser oferecido à consulta pública”, frisou Monia.
As contratações públicas para o enfrentamento à pandemia têm definições específicas. A promotora lembra que, para que os órgãos públicos possam celebrar contratos com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020, eles deverão divulgar as contratações estabelecidas, com a documentação correspondente, em site específico.
Outra determinação é que, dentro do portal da transparência do município, precisa haver um espaço específico em que devem estar concentradas apenas as informações relacionadas às contratações.
Monia alegou que foi expedida Recomendação a Feira de Santana para que implementasse a lei de maneira integral, mas a administração municipal não cumpriu a determinação de colocar os dados na íntegra.
Por: Redação BNews
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