O governador Rui Costa (PT) avisou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, que está preocupado com a autorização para a utilização da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no extremo sul do estado. Através de uma correspondência enviada na quinta-feira (3), ele alerta Mendonça que essa medida pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei.
O petista alegou que a Força Nacional não pode ser utilizada para “afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”. Ele autorizou a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que não houve solicitação expressa dele para que a tropa federal fosse chamada.
“Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática […] Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR)”, protestou Rui.
Ataque
A decisão de autorizar o emprego da FNSP nos municípios de Prado e Mucuri foi publicada na quarta-feira (2) pelo Diário Oficial da União. A ação apoia o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e tem a coordenação da Polícia Federal.
O governo decidiu reforçar a segurança nos assentamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) daquelas duas cidades baianas após um ataque que deixou oito feridos e casas destruídas na semana passada, em Prado. A ideia do Ministério da Justiça é ‘restabelecer a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio’.
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