Nesta terça-feira, dia 8 de dezembro, a Secretaria de Meio Ambiente realiza o 1º Webinar, um seminário via web que traz como tema “O Novo Marco Legal do Saneamento”. A transmissão será realizada no canal do You Tube da Prefeitura de Paulo Afonso, das 9h às 12h.
O evento conta com a participação da Promotora de Justiça Ambiental Luciana Khoury, o secretário de Meio Ambiente Ivaldo Sales e os servidores municipais – a engenheira e mestra em ecologia humana e gestão socioambiental, Dajana Nóbrega e o engenheiro sanitarista ambiental Joserlando Lacerda.
Em 24 de junho de 2019, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.261/2019 com a proposta de novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, a qual confere à Agência Nacional de Águas (ANA) a atribuição de emitir normas de referência para o setor.
Conforme o PL nº 4.162/2019, a ANA tem o papel de emitir normas de referência sobre: padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário; metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico; critérios para a contabilidade regulatória; redução progressiva e controle da perda de água; metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados; governança das entidades reguladoras; reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico; conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.
Fonte: Ascom
