O prefeito Luiz de Deus (PSD) sancionou nesta sexta-feira (07), a Lei Municipal Nº 1476 de 6 de maio de 2021, que obriga o município a dar total transparência ao processo de vacinação contra a Covid-19, proposta pela vereadora Evinha Oliveira (Solidariedade).
Segundo argumentou Evinha, quando deu entrada no Legislativo com o projeto, ela recebia/recebe muitas denúncias de fura-fila na vacina e para garantir que nenhum grupo prioritário seja prejudicado, se fazia necessário divulgar os nomes de quem toma as doses contra o vírus.
O PL foi aprovado por 11 votos a 3 na sessão ordinária do dia 12 de abril e encaminhado ao prefeito para apreciação, tornando-se lei a partir de hoje.
Agora, o Poder Executivo publicará a lista com o nome completo das pessoas vacinadas contra a Covid-19 sendo diariamente atualizada às 19h, no site oficial da prefeitura (www.pauloafonso.ba.gov.br).
Ainda deverão ser publicados a data da vacina, local de vacinação, grupo prioritário, CPF (ocultando os seis primeiros dígitos), nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina e código, e lote da vacina aplicada.
E em caso de vacinação de servidores públicos, o relatório deverá conter ainda, as informações da lotação, cargo e função da pessoa vacinada.
Por Assessoria Parlamentar
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