O Procurador do Município, Igor Montalvão, participou da apresentação na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Projeto de Regularização Fundiária Urbana promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça. O evento foi conduzido pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
O projeto visa a titulação de propriedade dos núcleos urbanos consolidados que foram objeto de parcelamento irregular do solo, com base na Lei n° 13.465/17. “Esse projeto é de extrema importância para fins de concretização de um direito fundamental do cidadão, que é o direito de moradia”, pontua o Procurador.
Em breve a Corregedoria-Geral de Justiça dará início a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que envolverá a capacitação de servidores designados para participar da Comissão de Regularização Fundiária a ser formada.
Foto e texto, da Página Oficial da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, no Facebook.
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