O presidente da Cãmara Municipal de Paulo Afonso, vereador Pedro Macário Neto, referendou a decisão da justiça e confirmou que cumprirá a determinação da justiça dando abertura a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo municipal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Foi referendado o entendimento de que, preenchidos os requisitos constitucionais, não cabia a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa. O procedimento a ser seguido pela CPI foi definido pelo presidente da CCJ, vereador Jean Roubert Félix Neto.
Segundo o colegiado, o requerimento para a abertura da CPI preencheu os três requisitos previstos na Constituição Federal: assinatura de 1/3 dos integrantes da Casa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo para duração. Assim, não cabia a omissão ou a análise de conveniência política pela Presidência da Casa Legislativa. Negar o direito à instalação da comissão, quando cumpridas as exigências, seria ferir o direito da minoria parlamentar.
Por Luiz Brito
