Na terça-feira, dia 26 de julho de 2022, apesar dos vereadores estarem em recesso a Câmara de Vereadores do Município Glória(BA), realizou uma sessão extraordinária, as 09h, com todos os parlamentares presentes, para discutir e votar os Projetos de Lei Nº 006 e 007/2022 de autoria do Executivo Municipal. Os Projetos foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei N° 006/2022 – Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei N° 617/2021, de 15/12/2021, para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica, e da outras providencias. O Projeto foi aprovado com a seguinte Emenda Modificativa: Art. 2° – Em decorrência do disposto no art. I9 desta Lei fica ampliado o limite percentual, autorizado nas letras A 25% ( vinte e cinco por cento ) totalizando 75% ( setenta e cinco por cento) e B 50% ( cinquenta por cento) totalizando 100% (cem por cento), do Inciso I do Art. 79 pela Lei n9 617/2021, de 15/12/2021, para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
O Projeto de Lei N° 007/2022 – Regulamenta a fixação do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias do Município de Gloria, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, e dá outras providências; aprovado permanecendo o texto original.
Fonte: Da Página da Câmara Municipal de Glória, no facebook.
