A Prefeitura de Paulo Afonso implantou o Selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal. O objetivo principal é regularizar produtos e serviços garantindo para o consumidor de que o que está sendo comercializado é de qualidade e fiscalizado pelos órgãos de controle. Dessa forma, a meta é promover a saúde pública, segurança alimentar, a preservação do meio ambiente e a defesa sanitária animal.
A regulamentação do selo está especificada no Decreto nº 6371, assinado pelo prefeito em exercício, Marcondes Francisco, aprovando o regulamento da Lei 1.151, de 04 de abril de 2023, que dispõe sobre o SIM. As atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária serão de responsabilidade da equipe técnica da Secretaria de Agricultura.
“Há muito anos tem esta luta para a implantação do Selo de Inspeção Municipal e para nós é uma felicidade muito grande, porque não é importante só para os empresários e para a Prefeitura, mas também para a população que vai receber um produto de qualidade em sua mesa, com fiscalização. É algo muito significativo para o nosso município”, fala o secretário de Agricultura Jandirson Torres.
O decreto destaca a competência, inspeção e fiscalização; processos de registro; venda, locação ou transferência; equipamentos ou utensílios; condições higiênico-sanitárias das instalações; equipamentos e pessoal; embalagem, rotulagem e carimbo; trânsito de produtos de origem animal; obrigações do estabelecimento; agroindústria de pequeno porte; instalações e dos equipamentos; bem-estar animal; doações; infrações, defesa administrativa e penalidades e infrações e sanções administrativas e pecuniárias.
Prefeitura de Paulo Afonso
Cidade do Bem e do Avanço!
