O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) realizar a sua 7ª Plenária Descentralizada nesta quinta e sexta-feira, dias 19 e 20 de setembro, em Paulo Afonso. As atividades acontecem no Colégio Estadual de Tempo Integral de Paulo Afonso (antigo Polivante), que fica na Av. José Hemetério de Carvalho, 33, Centro. O objetivo é contribuir com a formação dos conselheiros de direitos e tutelares, além de outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Nesta edição, a plenária reúne representantes do agrupamento 01, que atuam nos territórios de identidade Itaparica, Litoral Norte e Agreste Baiano, Semiárido Nordeste II.
Os participantes terão debates sobre o ‘Plano Decenal de Medidas Socioeducativas’; o ‘Fundo Estadual da Criança e do Adolescente’; o ‘protagonismo de crianças e adolescentes’; ‘abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes’. Os temas serão abordados em seminários temáticos a fim de colaborar na articulação de ações conjuntas para o enfrentamento das violações dos direitos da criança e do adolescente. Serão palestrantes do evento, os professores André Araújo (Regional da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, representante do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado da Bahia); e Robenilson Torres, da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia (Acteba).
“As Plenárias Descentralizadas aproximam o CECA dos Conselhos de Direito Municipais e Conselheiros Tutelares. Nessa articulação, se amplia a abrangência e o diálogo do CECA com os demais representantes do Sistema de Garantia de Direitos. Então, esse é um momento de dialogar com as autoridades, prefeitos, secretários, juízes, promotores e lideranças da sociedade civil para atualizar e aprimorar a atuação desses atores no processo de garantia de direitos das crianças e adolescentes”, destacou o presidente do CECA, Antônio Marcos Evangelista.
O CECA realizou a sua primeira Plenária Descentralizada em 2011, no município de Ruy Barbosa. Desde então, o êxito da experiência transformou a Plenária Descentralizada em uma estratégia de ação do CECA, visando articular o SGD nos Territórios e fortalecer a sua articulação e operacionalização na promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Após Rui Barbosa, nos anos seguintes, ocorreram Plenárias Descentralizadas em Ilhéus (2015), Juazeiro e Jacobina (2017) e Carinhanha e Porto Seguro (2024). Em 2024, além de Paulo Afonso, está prevista outra Plenária no município de São Domingos.
CECA
O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA) é um órgão colegiado, de composição paritária, com caráter deliberativo e fiscalizador em relação à Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O órgão integra a estrutura da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), no âmbito da Coordenação de Proteção à Criança e ao Adolescente – CPCA, da Superintendência de Proteção e Apoio aos Direitos Humanos – SUDH.
O CECA é previsto no § 5º, do art. 283, da Constituição do Estado, instituído pela Lei 6.579, de 29 de abril de 1994, modificada pela Lei 12.586 de 04 de Julho de 2012. Entre as atribuições do CECA estão a de propor, articular e deliberar ações que efetivem o cuidado com a família, a criança e o adolescente.
Além disso, o Conselho exerce o controle social, observando a diretriz da proteção integral e a implementação de políticas públicas direcionadas ao segmento, na perspectiva da garantia de direitos. Para isso, estabelece as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral às crianças e ao adolescente, além de gerir e fiscalizar o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (FECRIANÇA), instrumento de captação de recursos para a aplicação em políticas voltadas ao público infanto-juvenil.
Assessoria de Comunicação – Ascom
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH
