A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, torna público o calendário de pagamento da folha dos servidores municipais para o exercício 2021 de acordo com a Legislação Federal que dispõe sobre o assunto.
A mudança da data de pagamento objetiva a arrecadação integral das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais da Educação e do Fundo Municipal de Saúde.
Em função da disponibilidade financeira e da arrecadação das receitas, a data do pagamento da folha poderá ser estendida até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido como estabelece a Constituição Federal 1988, no seu Art. 459 da CLT.
Em havendo recursos suficientes a folha poderá ser paga dentro do mês.
Fonte: Prefeitura de Paulo Afonso / ASCOM
Por José Renaldo
