MEI que estiver inadimplente, além de ter débito inscrito na dívida ativa com aumento de 10% no valor devido, também vai perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixará de ter benefícios previdenciários.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos para o encerramento do prazo para regularização dos débitos referentes à Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na próxima terça-feira (31), para não entrar na dívida ativa.
Segundo informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI que estiver inadimplente, além de ter o débito inscrito na dívida ativa com aumento de 10% no valor devido, também vai perder a qualidade de segurado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, com isso, deixará de ter benefícios previdenciários.
Ainda segundo o Sebrae, o MEI pode ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Na Bahia, de acordo com o Sebare, 56,1% dos MEI estão inadimplentes, o estado ocupa a 16ª posição no ranking nacional, segundo dados da Receita Federal (Simples Nacional), extraídos pelo Observatório Sebrae Bahia, Unidade de Gestão Estratégica, em janeiro de 2021.
Orientações do Sebrae
No Portal Sebrae é possível encontrar orientações para regularização de débitos MEI em diferentes formato. Como vídeo, e-book com procedimentos para solicitação do Parcelamento de Débitos MEI e, ainda, caso haja dúvidas, é possível conferir uma sessão com as Perguntas Mais Frequentes (FAQ) sobre o assunto.
Os débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei poderão ser divididos em até 60 meses com parcelas mínimas de R$ 50.
Ainda de acordo com o Sebrae, a entidade não é responsável pela regularização, entretanto orienta o cliente na consulta, pagamento e parcelamento dos débitos, além de ofertar diversas soluções para auxiliar a gestão financeira da empresa para evitar novos endividamentos.
O MEI que precisar de auxílio do Sebrae pode agendar atendimento através do número 0800 570 0800 ou procurar alguma unidade ou ponto de atendimento na cidade mais próxima.
Por G1 BA.
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