O Prefeito Municipal, Derisvaldo José dos Santos, sancionou a Lei 627, de 08.04.2022, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Jeremoabo-BA, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa denominado “IPTU premiado” visando a concessão de Prêmios por meio de sorteios, às pessoas físicas ou jurídicas, como estímulo pelo pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Participarão automaticamente do sorteio, os contribuintes do IPTU, desde que na data da sua realização não tenham débitos de qualquer natureza pendentes relativo ao exercício de referência ou a exercícios anteriores
A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizado a utilizar o valor de até 20.000 para premiação de que trata a lei bem como o fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sem ônus algum, de pessoas físicas ou jurídicas, bens móveis, com a finalidade específica de realizar sorteio aos contribuintes na foram desta Lei.
Não poderão ser premiados no sorteio: o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal; os vereadores da Câmara Municipal de Jeremoabo; os Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta e Indireta do município; os membros da comissão organizadora de campanha de arrecadação dos tributos municipais nomeada pelo Prefeito Municipal visando a aplicação desta lei; os contribuintes que foram beneficiados com isenção ou remissão e os cônjuges de cada um dos impedidos dos incisos anteriores
Por: Pedro Son. Fonte: redação com Diário Oficial do Município
