O juiz de Direito, Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, determinou nesta quinta-feira (13) que o presidente da Câmara de vereadores, José de Abel adote as providências necessárias à criação e instalação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar compras e contratações realizadas pela Prefeitura de Paulo Afonso no enfrentamento da Pandemia da Convid-19, no ano de 2020, no âmbito das secretarias municipais de Saúde e Desenvolvimento Social (SEDES), sob pena de aplicação das medidas cabíveis ao cumprimento da ordem. Veja íntegra da decisão AQUI.
Ao conceder a liminar, Dr. Pantoja também determinou o bloqueio on-line de R$120.000,00 nas contas do presidente do Legislativo, José de Abel, correspondente ao descumprimento da ordem judicial, uma vez que o valor apresentado faz referência até o dia 14 de fevereiro de 2023.
O presidente do Poder Legislativo tem um prazo de 15 dias a contar a partir de hoje para contestar a decisão.
Luiz Brito
