A Lei impõe ao CMDICS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços) a função de analisar os projetos de viabilidade das empresas que queiram se instalar no Distrito Industrial de Jeremoabo/BA.
A LEI n.º 586, de 4 de setembro de 2020, regulamentou a criação do CMDICS como fórum de participação, deliberação, integração e representação das organizações da sociedade civil e poder público.
O CMDICS será composto por 9 membros, sendo 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada local e 5 (cinco) representantes dos Poderes Públicos Municipais.
Serão Representantes da Sociedade Civil:
1 (um) representante de Associação Comercial e Empresarial;
1 (um) representante de classe da área de economia, devidamente registrado no seu referido conselho;
1 (um) empresário residente no Município;
1 (um) representante de Instituição Financeira Público ou Privado existente na cidade.
Os Representantes dos Poderes Públicos Municipais serão:
4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Os Representantes dos Poderes Públicos Municipais, deverão ser escolhidos pelos Prefeito Municipal, com exceção do representante do membro do Poder Legislativo Municipal que deverá ser escolhido pelo Presidente da Câmara Municipal. A Associação, Conselho de Classe e Instituições serão representadas no Conselho por um membro da comunidade eleito através da Assembleia Geral convocada para este fim, as demais organizações da sociedade civil e órgãos públicos indicarão diretamente os seus representantes.
O Conselho ainda terá um Secretário Executivo, indicado pelo prefeito Municipal e que deverá ter a aprovação da maioria dos membros do CMDICS.
O mandato dos membros do Conselho, será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período e os membros deverão ter escolaridade mínima de ensino médio completo, obrigatoriamente.
A participação dos membros do Conselho será considerada de natureza relevante ao município não podendo ser remunerada.
Fonte: Diário Oficial do Município
