Comando do segundo distrito naval

MARINHA DO BRASIL

COMANDO DO SEGUNDO DISTRITO NAVAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Salvador,BA.

Em 10 de janeiro de 2012

CONSTRUÇÃO  NA MARINA PIER NORTE

           Com relação à matéria veiculada na imprensa, relativa à construção que está em andamento na Marina Pier Norte, localizada na Enseada dos Tanheiros, no bairro da Ribeira, em Salvador,  o Comando do Segundo Distrito Naval esclarece que uma equipe de Inspeção Naval da Capitania dos Portos da Bahia foi enviada ao local e constatou que não foi emitido parecer da Marinha sobre a obra, o que configura uma irregularidade que resultou em uma notificação, baseada no art. 26 do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Jurisdicionais Brasileiras (RLESTA), aprovado pelo Decreto n° 2596, de 18 de maio de 1998.

           De acordo com a legislação em vigor, as obras sob e sobre águas jurisdicionais brasileiras necessitam de parecer favorável da Marinha do Brasil para a sua execução, exarado em requerimento do interessado, ao qual devem ser anexados, no ato da solicitação, todos os documentos exigidos nas “NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA E LAVRA DE MINERAIS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DAS ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL (NORMAM-11), emitida pela Diretoria de Portos e Costas.

Cabe ainda esclarecer que a emissão do parecer por parte da MB diz respeito ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações do interessado perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão.

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Comando do Segundo Distrito Naval

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