Câmara de SP aprova, em 1º turno, ‘Ficha Limpa municipal’

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou na terça-feira, em primeiro turno, projeto que estende à administração municipal as regras da Lei da Ficha Limpa.

A lei, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 16, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

Caso confirmada pelos vereadores, o mecanismo atingirá “agentes ou servidores públicos” nomeados pelo prefeito ou pelos vereadores, em todos os escalões da administração municipal.

O projeto, que recebeu voto favorável de 44 vereadores, foi uma versão diferente da que circulou na semana passada. Pela proposta anterior, a regra não atingiria os atuais ocupantes dos cargos, conforme noticiou a Folha.

De acordo com o texto aprovado ontem, todos os “secretários, subprefeitos, servidores ocupantes de cargo em comissão e empregados públicos” em exercício na data de publicação da lei terão 90 dias para comprovar a ficha limpa.

Na próxima segunda-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Casa realizará a primeira audiência pública para discutir o projeto, que poderá sofrer alterações. Após a audiência, o texto ainda precisa passar por uma segunda votação dos vereadores.

SUPREMO

Por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram no dia 16 de fevereiro pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

Com a decisão, a lei já vale para as eleições municipais deste ano.

A tese de que a Lei da Ficha Limpa ofende o princípio da presunção da inocência –por tornar inelegível o candidato condenado por decisão da qual ainda pode recorrer– foi refutada pelos ministros.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores. Folha