Autor do projeto que libera internet para propaganda critica decisão sobre Twitter

Projeto apresentado pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE) pretende adequar a lei eleitoral ao uso da internet. O texto deixa claro que é livre a utilização da internet, a qualquer tempo, para expor plataformas e projetos políticos e para manifestações de preferência por partidos políticos, coligações, pré-candidatos ou candidatos, sendo vedado o anonimato.

Por outro lado, a proposta adota mecanismos a serem aplicados para coibir eventuais abusos. É o caso da previsão de multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil para quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação.

O autor do projeto criticou decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral que declarou ser proibido fazer campanha no Twitter antes do período permitido por lei, a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral.

O caso julgado é o recurso do ex-deputado Índio da Costa (PSD), multado em R$ 5 mil por pedir votos na rede social quando concorria à vice-presidência da República, em 2010, na chapa de José Serra.

Para Mendonça Filho, a decisão do TSE não faz sentido. “Não há lógica, não há respaldo legal e constitucional para a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral de caracterizar propaganda eleitoral no uso da internet, nas chamadas redes sociais, nos meios de comunicação, entre pessoas através da internet”.

Segundo o especialista em direito eleitoral Antônio Augusto Mayer, a limitação do uso da internet conforme decidiu o TSE não é razoável. Ao mesmo tempo, ele não considera sensato ampliar livremente o uso da internet, como prevê o projeto de lei. Antônio Mayer aponta um caminho.

“A maneira mais singela, talvez mais útil de estabelecer um discurso razoável para isso seria estabelecer a pré-candidatura a partir do mês de abril, quando ocorre então um volume de expressão daquelas desincompatibilizações.”

O projeto que libera o uso da internet para propaganda política aguarda distribuição às comissões da Câmara que vão analisá-lo.

As informações são da Rádio Câmara