Graça Pimentaapresenta projeto sobre taxas de concursos

A definição de regras que limitem as taxas de inscrição em concursos e vestibulares públicos é o tema do projeto de Lei Nº 19.796/2012, apresentado pela deputada estadual Graça Pimenta (PR) na Assembleia Legislativa (AL).Segundo a parlamentar, os valores cobrados são injustos.

 “Os valores das taxas vão além do necessário para cobrir as despesas com o concurso ou vestibular. Todo ato administrativo deve ser motivado pelo interesse público. É inadmissível que a realização das provas tenha por objetivo, ainda que secundário, a arrecadação de receita”, declara Graça Pimenta.

 De acordo coma parlamentar, a taxa de inscrição vai ser definida pelo resultado da divisão do custo total do concurso/vestibular pelo número estimado de candidatos. A estimativa dever ser calculada pela média dos inscritos nos dois últimos concursos da mesma espécie. Caso o concurso seja o primeiro ou segundo da categoria a ser realizado, o valor vai ser calculado com base nos concursos de categorias similares.

 “O cálculo da estimativa de inscritos vai seguir uma regra. Se o intervalo de um concurso para outro da mesma categoria for de até um ano, será acrescido 20% de candidatos sobre o número de inscritos no concurso anterior. Se o intervalo for superior a um ano, será acrescido 30%”, explica Graça Pimenta.

 O órgão encarregado pelo concurso/vestibular tem o dever de publicar no Diário Oficial e na internet a planilha detalhada dos custos do processo. Vale ressaltar que taxa de inscrição em concurso público não possui natureza tributária, como determina o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 13.858/MG.