Luiz Aureliano cumpre prazo de desincompatibilização, para sair candidato a vereador pelo PT

A partir do último sábado (7), os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano tiveram que sair de suas funções

Foi o caso do secretário da Saúde de Paulo Afonso, Luiz Aureliano (PT), que desde o último sábado, 7 de abril, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990 teve que deixar sua função de secretário municipal.

O PANotícias no inicio da manhã entrou em contato com o Chefe de Gabinete da Prefeitura , Junior Benzota, e a informação que foi passada ao PAN é que provavelmente até o inicio da tarde dessa segunda-feira, o prefeito Anilton Bastos já divulgue o nome do novo secretário(a) interino, que substituirá Luiz Aureliano durante a sua campanha para vereador pelo Partido dos Trabalhadores. Existe a possibilidade de Luiz ser substituído pela atual coordenadora do SAMU, Luciana Brito, mas a notícia não tem nenhuma afirmação por parte da prefeitura.

A Lei 64/90

A Lei Complementar nº 64/1990, diz que os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano deveriam sair de suas funções até o último sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou poderiam ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar.

Lei de Inelegibilidades

A Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.Fonte TSE.