Projeto desarquivado por Graça Pimenta é aprovado na CCJ

O projeto de Lei que proíbe a retenção de cópias de documentos pessoais, desarquivado pela deputada estadual Graça Pimenta (PR) em abril do ano passado, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10). O projeto foi elaborado pelo prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, quando ainda era deputado estadual em 2004.

“Estou muito contente com a aprovação deste projeto pela CCJ, que tem um objeto muito relevante: evitar que os estabelecimentos de qualquer natureza retenham cópias de documentos de cidadãos a pretexto da necessidade de verificar dados, valendo-se das informações individuais obtidas para a prática de fraudes e delitos. Torço para que o projeto seja aprovado nas demais comissões e siga para votação no plenário”, declara a parlamentar.

O documento tem como justificativa que muitos estelionatários fazem uso dos documentos para falsificar documentos e praticar crimes em nome de terceiros, que ficam como “laranjas”, mas que efetivamente sofrem prejuízos quando seus nomes são associados a delitos de que sequer têm conhecimento. Não raramente essas pessoas vêem seus nomes constarem de cadastro de devedores inadimplentes (SERASA, SPC) por débitos contraídos por aqueles que fizeram uso dos dados pessoais.

De acordo com o Artigo 1º, a retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos de qualquer natureza é vedada. O Artigo 4º determina que o descumprimento do disposto na Lei sujeita os seus infratores ao pagamento de multa equivalente a mil reais por documento retido, sem prejuízo de sanções civis e penais. O projeto será votado em plenário se obter parecer favorável nas demais comissões. O relator na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Joseildo Ramos.