Eleições Municipais 2012 – Mudanças na legislação eleitoral

De acordo com o escritório de advocacia J. Pires, o número de vagas a serem preenchidas para o cargo de vereador, depende da Lei Orgânica de cada unidade federativa que poderá fixar o número de edis em quantitativo menor ao estabelecido na Carta Magna. “Vale advertir que os municípios que mudaram de faixa através do índice do IBGE não podem automaticamente alterar o número de vereadores, devendo antes promover emenda à Lei Orgânica fazendo constar a respectiva alteração, devendo, ainda comunicar ao TRE, tempestivamente, para proceder aos registros em quantitativo de vereadores maior ao existente na Câmara atualmente”.

www.jpires.adv.br.