Eleições Municipais 2012 – TSE não libera candidatura de políticos que tiveram as contas reprovadas pelo TCM, TCE ou TCU

Os políticos que tiveram contas de campanha rejeitadas pela Justiça poderão participar das eleições deste ano, segundo decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de quarta-feira, (27). Por maioria de 4 votos a 3, o tribunal desfez decisão da própria corte que impedia a candidatura dos chamados contas sujas.

Entretanto, um detalhe que pouca gente entendeu na decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que liberou os contas-sujas para participarem das eleições deste ano: é que ela se restringe às contas de campanha. Não tem nada a ver com a jurisprudência já estabelecida pelo próprio tribunal em relação aos gestores acusados de malversação ou improbidade administrativa.

O resultado em nada dá o direito daqueles que tiveram suas contas de administração reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas da União de participarem do pleito. Na verdade, estes permanecerão inelegíveis porque lhes serão negados o direito ao registro da candidatura. Portanto, nada de festa com a decisão do TSE.

Imagine alguém como um ex-prefeito de Paulo Afonso, acusado de inúmeras irregularidades, ter o direito de novo de ser candidato?. Não é isso que a decisão do TSE diz. Ele permanece inelegível, dentre outros políticos baianos  que tiveram as contas de administração reprovadas pelo TCM, TCE ou TCU. Luiz Brito DRT/BA 3913