Nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico foi aprovada na CCJ

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, na tarde de terça-feira (03), o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que estabelece novos  critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico. A proposição, segundo  o líder do PT, Walter Pinheiro (BA), reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria, o que prejudica a arrecadação de diversos estados, dentre eles a Bahia. Segundo o líder petista, houve acordo de liderança para encaminhamento da matéria e votação de urgência no plenário, o que pode ocorrer já nesta quarta-feira.

Pinheiro ressaltou a importância de mais uma vitória na tramitação da matéria, como mais uma etapa do processo de estabelecer um novo pacto federativo, com justiça na distribuição dos recursos entres os estados federativos.  “O comércio por meio de compras eletrônicas é cada vez mais vigoroso, no País. A decisão do Senado vai auxiliar e, muito, a saúde financeira de estados e dos municípios”. Como exemplo, ele citou levantamentos da secretaria de estado da Fazenda, na Bahia, que apurou, em cálculos iniciais, perdas de cerca de 70 milhões, apenas nos quatro primeiros meses deste ano, já que ainda não existe uma legislação com critérios estabelecendo a partilha do ICMS nas compras eletrônicas.

Pinheiro destacou ainda que o acesso aos  sites de compra vêm crescendo em todo o Brasil e apenas estados, como de São Paulo, tem participação expressiva nesses lucros. “O comércio cresceu 11 vezes, apenas no período de 2004 a 2011, com movimentação de mais de 18 bilhões de Reais, no ultimo ano. Com a partilha, este comércio vigoroso, também terá uma partilha precisa e justa, incrementando as economias nos estados de destino da mercadoria”, lembrou.

Assessoria de Comunicação do Senador Walter Pinheioro (PT-BA)