CNJ aprova exigência de ficha limpa para servidores do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou terça-feira (31) resolução que exigirá ficha limpa para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados do Judiciário. A nova regra irá barrar o ingresso de servidores não concursados que tenham sido condenados por crimes listados na Lei da Ficha Limpa, por decisão colegiada (em tribunas compostos por mais de um magistrado). A determinação será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça estadual, Militar e tribunais de contas.

A resolução foi inspirada nas restrições impostas aos políticos pela Ficha Limpa. Proposta em 2010 por iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso em junho daquele ano e teve sua constitucionalidade referendada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano. A lei barra a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. (G1)