Mensalão: Gurgel diz que não cabe recurso a qualquer decisão do STF

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entende que não cabem recursos a qualquer decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Gurgel afirmou que esse é o entendimento do Ministério Público. O procurador expressou essa avaliação na terça-feira, ao ser questionado sobre recursos que os possíveis condenados no mensalão possam lançar mão. Advogados de alguns deles, como o de Henrique Pizzolato (Marthius Lobato), fala em embargos de declaração e embargos infringentes. Para Gurgel, mesmo que o condenado consiga quatro votos pela absolvição, não há chance de recurso.

– Não cabe recurso. Não é admissível recursos à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Não há previsão regimental. A decisão será definitiva – disse Roberto Gurgel.

O procurador minimizou também a possibilidade dos advogados recorrerem à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), para recorrerem de possível condenação de seus clientes. Essa possibilidade foi citada pelo ministro Ricardo Lewandowski, quando, no início da votação do mensalão, defendeu o desmembramento do processo e o envio de alguns casos para a primeira instância. Alguns advogados aproveitaram a “deixa” de Lewandowski e admitiram essa hipótese. Alegariam cerceamento de defesa, já que seus clientes não teriam direito de recorrer a decisão.

– Não vejo o mínimo sentido de se cogitar uma intervenção da Corte Interamericana. Foram observados rigorosamente todos os direitos. Justificaria intervenção se houvesse desrespeito. Não há qualquer reparo a ser feito pela Comissão Interamericana – disse Gurgel.

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