Procedimento para posse de suplentes

Basta ao suplente de vereador apresentar requerimento ao Presidente da Mesa da Câmara para ser empossado, por ser o ato de posse, da competência privativa do Poder Legislativo Municipal, não havendo necessidade de formulação de pedido junto ao judiciário Eleitoral. Deferindo o requerimento, será designado dia e hora para o ato solene de posse que poderá ser em Sessão Especial, ou mesmo no gabinete do Presidente, nos termos do art. 24, §§ 1º e 2º, da lei Orgânica Municipal.

Não vindo o Presidente da Câmara, acolher o pedido do suplente de vereador, ou se omitindo ele em apreciá-lo, no prazo previsto em lei, cabe a impetração de mandado de segurança, ação é regulada pela Lei nº. 12.06, de 07.08.2009, perante o juízo da Vara da Fazenda Pública, e não perante o Judiciário Eleitoral.

A competência da Justiça eleitoral vai somente até a diplomação dos candidatos eleitos. O suplente já foi diplomado pelo Judiciário Eleitoral quando da diplomação dos demais eleitos.

Delmiro do Bode foi eleito em 2008 na coligação de Raimundo Caíres. O certo é que vai ter alteração na correlação de forças na câmara.