“Constituição da internet” deve ser votada nesta quarta

O marco civil da internet, projeto de lei que propõe uma espécia de “constituição da internet”, deve ser votado nesta quarta-feira, por comissão especial criada justamente com este intuito. O parecer foi lido em julho pelo relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mas a votação foi adiada por falta de acordo – e deve ser realizada às 14h30.

Dentre os temas a abordados na discussão do marco civil, estão inclusas regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar os direitos fundamentais do internauta. Também estão abordados no documento princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet. Ponto importante: na versão final da proposta, o relator destaca a não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. “O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.” (R7)