Comissão vota proposta que tira poder de investigação criminal do MP

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que pretende acabar com os poderes de investigação do Ministério Público na área criminal e estabelecer que as apurações desse tipo só poderão ser realizadas pelas polícias federal e estadual será votada nesta quarta-feira (31) por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), o projeto divide opiniões. Para alguns juristas, o Ministério Público tem o direito de investigar, enquanto outros especialistas afirmam que as polícias têm exclusividade nesse tipo de atividade.

O atual texto da Constituição Federal define no artigo 144 que a Polícia Federal deve “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” e designa à Polícia Civil “ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Leia mais na Carta Capital.