Debate público discute lei sobre uso de drogas no Brasil

Encerrando a Semana Estadual Sobre Drogas na Bahia, promovida pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), por meio do Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen), foi realizado, na quarta-feira (24), o debate público ‘O Uso de Droga na Perspectiva Penal’. O evento, que reuniu profissionais da saúde e assistência social, direito e sociedade civil organizada, abordou as mudanças na legislação sobre o uso de substâncias psicoativas no Brasil.

Em tramitação no Senado Federal, o texto que propõe a reforma no código penal foi exaustivamente debatido pelos participantes. “Esse evento está na linha do governo da Bahia, que busca viabilizar um debate público sobre a descriminalização do uso de drogas no país”, declarou o secretário da Justiça e presidente do Conen, Almiro Sena. De acordo com Sena, a atual legislação, elaborada na década de 40, é ultrapassada e não corresponde à atual realidade do país, necessitando de adequações.

O coordenador de Políticas sobre Drogas de São Paulo, Luiz Alberto Oliveira, fez um paralelo entre a legislação sobre drogas já existentes e as leis que estão sendo propostas, principalmente no tocante à forma como o usuário de drogas é tratado perante a lei. De acordo com ele, ao invés de priorizar leis, é necessário uma preocupação com a criação e fortalecimento de um sistema de atenção focado na prevenção e tratamento usuário de drogas.

Aspectos penais

O defensor-público Daniel Nicory do Prado se debruçou sobre os aspetos penais da lei de drogas, discutindo como se dá o tratamento penal para as pessoas que portam drogas para uso e os que cometem o crime de tráfico. O estudioso apresentou uma tendência sobre os pontos que podem ser aprovados e os que devem ser retirados da proposta.

‘Direitos Humanos, Ética e efetividade na atuação das Comunidades Terapêuticas’

Ainda como parte da programação da Semana Estadual Sobre Drogas na Bahia, foi realizado, na terça-feira (23), o debate ‘Direitos Humanos, Ética e efetividade na atuação das Comunidades Terapêuticas’. Membro do Conselho Federal de Psicologia, o professor Marcus Vinícius apresentou dados da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos, realizada pela instituição, simultaneamente, em 60 comunidades terapêuticas de todo o Brasil.

De acordo com Marcus Vinícius, o objetivo do estudo foi o de alertar as autoridades para a necessidade de que lugares que reúnem pessoas estejam atuando em conformidade com a lei. Marcus Vinícius fez questão de ressaltar a importância das comunidades terapêuticas e reconheceu esses locais como “instituições surgidas em uma trajetória de luta e doação pela recuperação de usuários de drogas”. Secom