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Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou no CNJ pedido para que seja regulamentado o Casamento gay
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que o órgão regulamente os procedimentos de habilitação direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como das conversões de uniões estáveis em casamento.
Em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Apen-RJ), o pedido, quando acatado, ampliará o direito ao casamento civil para casais do mesmo sexo para todo o território nacional, sem necessidade de autorização judicial e sem nenhum trâmite além dos atualmente necessários para os casais heterossexuais.
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