Presidente da Câmara suspende proposta que opõe STF e Congresso

Henrique Alves rechaçou abertura imediata de comissão para analisar a matéria, caminho obrigatório para que proposta seja votada em plenário

Em meio a um novo embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu não instalar imediatamente a comissão especial destinada a analisar a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que submete decisões da corte ao Legislativo. Alves argumentou que aguardará um estudo jurídico para avaliar se a proposta viola preceitos fundamentais de equilíbrio entre os poderes.

De acordo com Alves, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado petista Nazareno Fonteles (PI), será suspensa “enquanto não tiver uma definição muito clara do que é o respeito à harmonia de poderes, cada um ocupando seu espaço, segundo as normas constitucionais”. “O Judiciário pode entender que está interferindo em seus poderes, na relação de harmonia que tem que haver entre Judiciário e Legislativo”, disse o peemedebista.

A aprovação da proposta, com o apoio de bancadas governistas e a participação de mensaleiros condenados pelo Supremo, provocou reação de ministros da corte e acirrou a tensão entre os poderes, cuja relação enfrenta desgaste desde o ano passado. Na época, o ex-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), havia prometido acelerar a tramitação de projetos que interferem na atuação do Supremo em retaliação à decisão da corte pela perda dos mandatos de parlamentares condenados pela Justiça. Outro ponto de atrito foi uma liminar do ministro Luiz Fux, que retardou a aprovação do Orçamento na esteira de uma decisão sobre a votação de vetos presidenciais à nova Lei de Royalties.

Na noite desta quarta-feira, horas depois da votação da PEC na CCJ, o ministro Gilmar Mendes paralisou a tramitação do projeto de lei que cria obstáculos à criação de novos partidos, proposta que condiz com a vontade do Palácio do Planalto. Governistas interpretaram a decisão como uma resposta ao avanço da PEC de Nazareno Fonteles.

Nesta quinta, Henrique Eduardo Alves questionou a decisão do ministro e disse que vai procurar os integrantes da corte. “Foi algo que me estranha muito, porque é uma decisão soberana dessa Casa cumprir todos os preceitos regimentais. Achamos [a decisão] estranha e não concordamos com ela”, afirmou

O presidente da Câmara descartou, entretanto, que a PEC seja uma retaliação ao julgamento do mensalão e afirmou que “a decisão da CCJ foi uma coisa realmente inusitada e que surpreendeu a todos”.

Oposição – O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), apresentou nesta quinta ao Supremo um mandado de segurança pedindo que a corte suspenda a tramitação do projeto que permite ao Congresso revisar decisões do próprio STF. O texto foi aprovado na CCJ de forma simbólica.

Na ação encaminhada ao tribunal, os tucanos argumentam que a PEC fere uma cláusula pétrea da Constituição porque desfigura a independência dos poderes da República. Sampaio classifica o projeto como uma aberração: “A PEC não poderia sequer tramitar, porque ela ofende uma cláusula imutável da Constituição, que é justamente a tripartição dos poderes e a autonomia desses poderes. Quando uma PEC determina que as decisões do STF sejam subordinadas ao plenário da Câmara e do Senado, estamos afrontando a autonomia do Poder Judiciário”, disse.

O mandado de segurança pede a concessão imediata de uma liminar que suspenda a tramitação da proposta; além disso, solicita que o STF determine o arquivamento da PEC.

De acordo com a PEC, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, as decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor. Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular. Veja