Termina hoje prazo para empresários requerer vistoria ao Corpo de Bombeiros e adquirir Atestado de Regularidade

Com o objetivo de promover a proteção das pessoas e resguardar o patrimônio, o GBM – GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITARES de Paulo Afonso vai realizar vistorias nas edificações no município de Paulo Afonso, que devem possuir equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio.

Essa ação, além de estar fundamentada na Constituição do Estado da Bahia, a qual estabelece que o Corpo de Bombeiros é o órgão responsável pela prevenção contra incêndio, também visa atender ao que está disposto na Recomendação 001/2013 do Ministério Público do Estado da Bahia, exarada pela 1ª Promotoria de Justiça da Cidade de Paulo Afonso/BA.

O prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de 02 de abril, que foi estipulado pelo Corpo de Bombeiros aos empresários de Paulo Afonso, a fim de requerer uma vistoria, para que as possíveis irregularidades sejam sanadas, e que posteriormente possa ser expedido o Atestado de Regularidade relativo à segurança contra incêndio, termina nesta quarta-feira 17 de abril.

Os estabelecimentos que não dispuserem do “ATESTADO DE REGULARIDADE” poderão ser interditados, caso seja constatado que a segurança das pessoas esteja expostas aos riscos inerentes aos incêndios.

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