Pinheiro vai integrar Comissões que analisarão MPs que tratam de socorro à seca e organização dos Portos Secos

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) foi designado na tarde de quarta-feira(15) membro das Comissões Mistas que analisarão a MP 610/2013, com ações emergenciais para socorrer os municípios atingidos pela seca no Nordeste e a MP612/2013, que, dentre outras coisas, reestrutura o modelo jurídico de organização dos chamados portos secos. Na reunião, foram definidos os membros das duas comissões, eleitos os presidentes e os vices-presidentes dos colegiados e indicados os relatores.

A MP 610/2013 amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, relativo aos desastres ocorridos em 2012, e autoriza a distribuição de milho para venda pelos governos estaduais aos pequenos criadores.   

Já a MP 612/2013, dentre outras coisas, reestrutura o modelo jurídico de organização dos chamados portos secos. O texto propõe a mudança do regime de portos secos de concessão/permissão de serviços públicos para licença. A medida também inclui novos setores da economia na política de desoneração tributária da folha de pagamentos. A MP permite que a contribuição patronal do INSS, de 20%sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de2014.

Assessoria de Comunicação do Senador Walter Pinheiro (PT-BA)