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Projeto de Luiz de Deus atribui a União responsabilidade de distribuir gás natural
Finalidade do projeto é garantir acesso a todos os estados que dependem do governo federal para liberação de lavras do produto
Com o objetivo de garantir que todos os estados brasileiros disponham de gás natural, o deputado Luiz de Deus (Democratas-BA)) apresentou projeto de lei (PL 5.868/2013) que altera a legislação vigente sobre a política energética nacional. “Garantir a extração e a distribuição de gás é dever da União, que deve ser cumprido por meio do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP)”, defende o democrata.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União tem o monopólio da extração do gás e os estados, assim como o Distrito Federal, a responsabilidade de realizar a sua distribuição canalizada até o consumidor final. No entanto, muitos estados ainda não dispõem de gás natural por conta da inabilidade da União, que tem dado a concessão de extração à iniciativa privada, sem exigir garantias de reservas em troca.
“Essa atitude da União além de ferir a sua responsabilidade como ‘monopolista legal’ da extração e transporte de gás natural, despreza o principio da função social da propriedade dos meios de produção”, destaca o parlamentar. Com a alteração proposta por Luiz de Deus, a ANP ficaria responsável por definir o percentual da produção que deverá ser reservado e o que será disponibilizado para comercialização.
Entenda melhor
O projeto altera a Lei 9.478/1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, atribuindo a União a responsabilidade de extração e distribuição de gás natural para que todos os estados do País tenham disponibilidade desse bem. O deputado argumenta que 25 após a promulgação da Constituição Federal e da instituição do monopólio da União na pesquisa e lavra do gás natural, há estados que não conseguem cumprir sua obrigação de prestar o serviço de distribuir o gás canalizado porque a União também não adotou as providências para suprir os entes federados.
