Luiz de Deus participa da votação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. De autoria do ex-senador Antônio Carlos Magalhães, a PEC foi aprovada, em segundo turno, por 376 votos a 59 e será analisada, em seguida, pelo Senado.

“Fico honrado em ter participado da votação de uma PEC tão importante para a o Brasil, para o Congresso Nacional, ainda por cima de autoria de um grande político baiano que foi ACM. Com essa proposta, o governo será obrigado a liberar recursos para obras contempladas nas nossas emendas”, comemorou o deputado federal Luiz de Deus (DEM), ex-prefeito de Paulo Afonso.

A proposta obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. De acordo com o texto, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superávit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).

Fonte: Assessoria de comunicação do deputado Luiz de Deus (Democratas)

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