PEC 55 regulamenta profissão de agente de trânsito

A PEC 55/2011 que regulamenta a profissão de agente de trânsito, define conceitos de segurança viária e prevê criação de órgãos municipais para gerir o tráfego

Contente com a vitória dos agentes de trânsito, o deputado federal Nelson Pelegrino comemorou a votação histórica que aprovou por unanimidade essa semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2011) na Câmara Federal.

Além de regularizar a categoria, a PEC conceitua segurança viária e prevê criação de órgãos voltados para o tráfego. “Os agentes de trânsito representam uma profissão que precisa ser cada vez mais valorizada, porque é responsável não somente pela ordenação do tráfego nas cidades, como também pela segurança de quem transita” – destacou Pelegrino.

A proposta defende que a categoria seja acrescida ao artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Tribuna