Portaria que institui política de saúde para presos é publicada no Diário Oficial

Em portaria conjunta publicada na edição de sexta-feira (3) do Diário Oficial da União, os ministérios da Saúde e da Justiça instituem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para dar, aos detentos brasileiros, atendimento pelo Sistema Único de Saúde.

A nova política amplia o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, que devem aderir ao plano por meio da assinatura de um termo de garantia. Para formalizar a adesão, os entes federativos precisarão elaborar um projeto de ação para atenção à saúde dos custodiados e terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas de adequação às regras previstas.