Luiz de Deus comemora aprovação da PEC que garante presença de defensores públicos em instancias judiciais

O deputado federal Luiz de Deus (DEM/BA) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 247/2013, que obriga União e Estados a contarem com defensores públicos no prazo de oito anos, em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária). A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em sessão extraordinária realizada quarta-feira (19), obtendo 392 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário. Por falta de unanimidade entre os parlamentares, a PEC deve volta à pauta da Casa para votação em segundo turno, após o prazo de cinco sessões de interstício, conforme regimento.

De acordo com Luiz de Deus, um estudo do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em conjunto com a Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos e o Ministério da Justiça -, divulgou que no Brasil há 8.489 cargos de defensor público no país, dos quais apenas 5.054 estão ocupados (59%). Nesse sentido, o parlamentar afirmou que o principal objetivo da PEC 247 é assegurar a todos os cidadãos brasileiros, em todo o seu território, o acesso aos serviços da defensoria pública.

“Sou totalmente a favor da aprovação da PEC e da ampliação do número de defensores públicos em todo o Brasil. Quando deputado estadual, fui relator do projeto que criou a Lei Orgânica da Defensoria Pública na Bahia e sou o maior apreciador do trabalhos destes grandes guerreiros”, destacou Luiz de Deus durante a votação.

A história de luta do democrata se afina e se entrelaça com o trabalho dos defensores públicos no país. Desde quando exerceu o mandato de deputado estadual, entre 1995 a 2011, Luiz de Deus assumiu a relatoria do Projeto de Emenda Constitucional 101/05, que regulamentou a autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública na Bahia. “A medida fortaleceu a categoria e assegurou o cumprimento do seu papel de assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos, sendo um instrumento para a conquista da cidadania e de direitos garantidos pela Constituição Federal”, explicou o deputado.

Fonte: ASCOM deputado Luiz de Deus (DEM)