Marco Civil da Internet é aprovado e segue para a sanção da presidente

Constituição determina direitos e deveres de empresas e usuários na web. Nenhuma emenda foi acatada pelo Senado, que aprovou texto na terça (22).

O Marco Civil da Internet, uma espécie de constituição que regula direitos e deveres de internautas e empresas, foi aprovado no Senado e vai para assinatura da presidente.

Participantes de um evento, em São Paulo, que discute os rumos da internet e a democracia na era digital comemoraram a aprovação do projeto. “A gente está encerrando um processo na verdade que já dura anos e que, para a sociedade civil, foi muito importante”, diz Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes.

A votação no Senado foi rápida. No mesmo dia, o texto do Marco Civil foi aprovado em duas comissões e seguiu para o plenário. Nenhuma alteração proposta pelos senadores foi acatada. Se isso tivesse ocorrido, o projeto teria que voltar para a Câmara dos Deputados. Não daria tempo para apresentar o Marco Civil no Encontro Mundial sobre Governança da Internet, que começa nesta quarta-feira (23), em São Paulo.

O texto aprovado manteve a neutralidade da rede. Os provedores não poderão restringir, por exemplo, acessos apenas a e-mails, deixando vídeos de fora. Também não serão responsabilizados por conteúdo publicado por terceiros e só responderão por danos, mediante determinação judicial.

Mas se houver divulgação não autorizada de cenas de nudez ou sexo, basta uma notificação da vítima para obrigar o provedor a retirar as imagens. A empresa, mesmo sediada no exterior, terá que obedecer à lei brasileira.

“É um projeto de lei que, embora certos setores possam discordar de um ponto ou outro setor discordar de outro, em um todo, ele atende às expectativas que o Brasil e a maior parte dos países do mundo têm em relação à governança na internet”, diz José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça. Jornal da Globo