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DEAM comemora 7 anos de implantada em Paulo Afonso
Nesta quinta-feira (24) será comemorado os 7 anos da implantação da Delegacia Especial de Atendimento á Mulher- DEAM em Paulo Afonso. O evento será realizado às 9 horas na sede da DEAM (Rua Nelson Rodrigues do Nascimento, 90 – Bairro Panorama.
Ao longo deste período muita coisa mudou desde o número de queixas a formas de atuação da polícia. A Lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, fossem presos em flagrante ou tivessem a prisão preventiva decretada. Também mudou o método de punição (antes penas alternativas como doação de cesta básica e trabalho social), o tempo de detenção ficou previsto entre um e três anos e foram criadas medidas protetivas e preventivas, que vão da saída do agressor do domicílio a proibição de aproximação da mulher agredida.
Também faz das comemorações dos 7 anos da DEAM, o lançado o Boletim DEAM, periódico que vai abordar de forma acessível à população, matérias relacionadas às FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA VULNERÁVEIS (mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais). Além do periódico, também haverá o lançamento do PROJETO GABRIELA da DEAM, com o objetiva levar a discussão para as escolas principalmente sobre desigualdade de gêneros e necessidade de leis para proteção dos vulneráveis, como a Maria da Penha, o estatuto da Criança e do adolescente e o estatuto do Idoso.