Decreto determina selo fiscal obrigatório em garrafões de água mineral na Bahia

Garantir a procedência da água mineral consumida por milhares de baianos, evitar a concorrência desleal e combater a sonegação de impostos no setor. Estes são os objetivos do selo fiscal obrigatório, que acaba de ser instituído pelo governo baiano, por intermédio do Decreto nº 15.352, publicado na edição dos dias 9 e 10 de agosto no Diário Oficial do Estado. A medida passa a valer a partir de outubro.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), responsável pela medida, o selo regulamenta a venda de água mineral ou de água adicionada de sais em garrafões de 20 litros. A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe. Os bons resultados estão estimulando os demais estados a implementarem o selo, como aconteceu recentemente no Ceará.

“Um dos aspectos mais importantes do selo fiscal é que irá assegurar ao consumidor baiano a procedência do produto, garantindo assim a certeza de estar adquirindo mercadoria de qualidade”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório. Segundo ele, o selo ajudará ainda a combater a concorrência desleal de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado.

Como explica o secretário, ao combater a atuação de empresas clandestinas ou das que, mesmo formalizadas, ainda envasem o produto à margem da legalidade, “o cadastramento e a certificação das indústrias e envasadores devem garantir o controle da produção e a regularidade no recolhimento do ICMS”.

Melhor fiscalização

Além das experiências bem-sucedidas em outros estados, a decisão de adotar o selo fiscal na Bahia, informa o diretor de Planejamento da Fiscalização, Frederico Durr, é resultado do trabalho realizado pela Sefaz, que, ao acompanhar o segmento, identificou casos de sonegação que demandavam a ampliação do controle. “Em razão disso, definiu-se pela adoção do selo, com o qual a fiscalização irá aumentar o controle sobre a comercialização neste segmento”.

Segundo o presidente do Sindicato da Indústria de Cerveja e Bebidas em Geral, Jefferson Costa Lima, o setor vê a medida como positiva, principalmente por garantir ao consumidor a procedência da água que está sendo comprada. “Esta será uma forma de garantir a origem do produto, pois o selo irá assegurar que a água veio de empresas regulares, o que é uma questão de saúde pública. A implementação do selo também irá coibir comportamento errado de alguns envasadores, que não terão mais como abastecer o mercado com o produto vindo de fontes inidôneas”.

Características

Para comprar água em garrafões de 20 litros com garantia de procedência, o consumidor deve estar atento às características do selo fiscal obrigatório que será colocado no produto. O selo tem as medidas de 20 x 40 mm, o nome ‘SEFAZ-BA’, em maiúsculas, na parte superior, o brasão do Estado da Bahia e, logo abaixo, a expressão ‘Selo Fiscal de Controle de Água Mineral’.

Foram incluídos diversos elementos para atestar a originalidade do adesivo, como uma barra holográfica do lado esquerdo, tarja geométrica positiva e um fundo invisível que, em contato com a luz, mostra a inscrição ‘ORIGINAL SEFAZ/BA’, também em maiúsculas.

Ainda coo parte da estratégia para evitar a falsificação, explica o diretor de Tributação da Sefaz, Jorge Gonzaga, o adesivo tem a inscrição da empresa envasadora do produto e a data de validade do selo. Para identificar se a água é mineral ou adicionada de sais, do lado direito deve existir uma tarja verde com a palavra ‘Mineral’ (para água mineral) ou azul, com a palavra ‘ADICIONADA’ (para água adicionada de sais). Para não haver distorção nas cores do selo, a Sefaz produziu ainda um guia com as orientações necessárias a um melhor controle dos padrões cromáticos.