Projeto permite que consumidor acompanhe gastos de água, luz e telefone até pelo celular

Um novo projeto de lei prevê que os consumidores poderão instalar medidores particulares para conferir seu consumo de água, luz, gás encanado e telefone. O PL 3.014/11 foi proposto pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e aprovado na terça-feira (5) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Agora, ele segue para o Senado.

“Sempre há divergências sobre o quantitativo dos serviços e isto já faz parte do dia a dia do brasileiro, seja por inadequação do medidor, seja por má fé de uma ou ambas as partes”, afirmou o autor. O texto define que o distribuidor ou fornecedor dos serviços não poderá impedir ou dificultar a instalação do equipamento nem se recusar a dar informações técnicas para confrontar os valores das contas.

Pelo projeto, o consumidor poderá também fazer essa medição por meio de aplicativos desenvolvidos para celulares e tablets. Para a cobrança, serão válidos os equipamentos instalados pelas empresas responsáveis. Em caso de dúvidas, uma empresa credenciada pelo Inmetro fará a perícia e, em caso de comprovada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do dobro daquilo pago em excesso. Em caso de reincidência, o pagamento será de dez vezes o valor a mais. O projeto também livra o consumidor da responsabilidade pela custódia do equipamento de medição instalado pela empresa concessionária em área externa à unidade consumidora.