Glória: TCM rejeita contas de mulher de conselheiro do tribunal

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinou pela rejeição das contas da prefeitura de Glória, na terça-feira (16), da responsabilidade de Ena Vilma Pereira de Souza Negromonte – mulher do conselheiro do TCM Mário Negromonte -, referentes ao exercício de 2013, com multa no valor de R$ 15 mil à gestora e determinação de ressarcimento aos cofres municipais de mais de R$ 99 mil, com recursos pessoais.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, considerou as contas irregulares, especialmente, em função da abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 203.546,30, através do Decreto nº 41/2013, que foi editado sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos que dariam suporte à abertura dos créditos. Em seu pronunciamento, a procuradora do Ministério Público de Contas, Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, manifestou entendimento de que “a referida Lei não observou os requisitos previstos na Constituição para abertura de créditos especiais, na medida em que não especificou a fonte de custeio e as dotações que seriam criadas. Observa-se, em verdade, que foi conferida ao Chefe do Executivo uma autorização genérica, abstrata e sem parâmetros para modificar a Lei Orçamentária Anual”. O relatório técnico constatou a existência alta gastos com servidores temporários no total de R$ 1.147.731,68, sem autorização legislativa e sem apresentação dos processos administrativos que respaldaram essas contratações.

Também foram identificados contratos não apresentados à 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo para análise mensal no total de R$ 599.608,10, em prejuízo ao exercício do controle externo do TCM, e a realização de procedimentos licitatórios em inobservância às regras da Lei de Licitação, na quantia total de R$ 5.218.000,00. A prefeita ainda pode recorrer da decisão.