Entrevista: Procurador Flávio Henrique fala da morte de gatos envenenados nas imediações da Chesf e a previsão da perda R$ 32 milhões do ICMS pelo município

O Procurador do município de Paulo Afonso, Dr. Flávio Henrique, fala da liminar da justiça que bloqueou R$ 501 mil, por conta de mortes de alguns gatos no ano de 2014, em uma área privada da CHESF. Flávio Henrique ainda fala da perda de ICMS que pode chegar á R$ 32 milhões.

Confira a entrevista

Esse problema não é novo, nós já estamos discutindo a questão de políticas públicas, relativas á proteção do meio ambiente e ai inclui também a proteção aos animais há um bom tempo e foram diversas vezes que fomos chamados pelo Ministério Público, sempre com a presença da ARDAP, que é uma associação local que presta um serviço muito relevante aqui em Paulo Afonso e eu particularmente sou uma pessoa que tenho uma sensibilidade enorme para com os animais e até tenho três cães em casa. E essa associação também participou dessa discussão junto com a agente, outros órgãos como a Chesf também foram chamados e enfim…, portanto a prefeitura não é contrária a política de proteção aos animais e já desenvolve trabalhos de proteção encima disso e tem inclusive um órgão que trabalha nessa política de proteção aos animais que é a Zoonoses, dentro das nossas limitações orçamentárias, porque esse é o X da questão, o que está se pretendendo aqui em Paulo Afonso, é louvável em construirmos um centro veterinário para um tratamento mais adequado e ampliado, agora o que se precisa ver ai é que o município possui restrições de natureza orçamentária e principalmente que o município não é o único responsável pela política de proteção ambiental e o artigo da Constituição Federal que fundamenta a ação do Ministério Público, entre outros que ela citou e ele é muito claro quando divide a competência e responsabilidade de políticas públicas de proteção ambiental com a União, os estados e os municípios.

Na atual situação do país na distribuição do bolo tributário, há uma concentração de recursos enormes na União, é fato de que prefeitos e governadores não saem mais de Brasília em busca de dinheiro para seus municípios e estados, há de alguns anos pra cá uma concentração de recursos que beira a casa de 70% dos tributos arrecadados no país junto ao Governo Federal, há uma sistemática de que a gente pode conseguir esses recursos por via de convênios, cooperações técnicas, acordos bipartite, mais com relação a política de proteção aos animais, nós sofremos porque não recebemos recursos nem da União e nem do estado e o que nós fazemos hoje é com recursos próprios e o município atingiu o seu limite. Agora se estivermos em uma situação que os municípios melhorem suas arrecadações, claro que podemos avaliar a melhora de nosso atendimento, mais o nosso cenário de cinco anos para cá é de retração.

Com relação há essas mortes desses gatos, que ocorreu nas imediações de uns dos prédios da Chesf e esses animais, eles foram envenenados, e vou aqui dá ressalvas que a área ali é privada e entendemos que se essa quantidade de animais estavam ali era porque alguém estava os alimentando, por um preposto da empresa, inclusive o próprio Ministério Público afirma isso, já que a área pertence à Chesf, então não havia problema de saúde pública, esses animais não estavam na rua, se fosse o caso de uma doença generalizada, lógico que nós íamos atuarmos, mais não houve e esses animais foram assassinados.

Então, não temos recursos para construirmos esse centro que está sendo solicitado. A Promotora entendeu por bem entrar com uma ação, houve uma liminar, o município recorreu, entramos com o recurso de agravo, vamos agora com o recurso de suspensão dessa liminar e o juiz entendeu agora que deveria bloquear esses recursos como forma de nos compelir a cumpri – lá e aí começa a parte que me toca, porque não podemos concordar com esse bloqueio, primeiro porque esse bloqueio implica, se nós formos na prática, e realizarmos a construção do centro no encerramento da discussão de mérito do processo, porque esse processo não tem sentença, já que ele está em fase de instrução  e entrou agora em fase de alegações finais.

Bloqueio dos recursos:

Olha, primeiro que, o magistrado foi infeliz porque os recursos que fazem parte das contas da prefeitura são recurso que servem a nossa sociedade, uma decisão nesse sentido não traz ganho nenhum para ninguém que está no processo e ainda gera uma perda de natureza coletiva para toda sociedade de Paulo Afonso, a partir do momento que esse dinheiro está lá parado, e assim vai ficar, um processo que ainda vai ser sentenciado, provavelmente vai haver recursos e esse dinheiro vai fica lá parado; recursos do Fundeb, Fundo Municipal de Saúde, recursos de convênios lá da SEDES, então eu acho que não haveria necessidade de fazer isso.

Bloqueio indevido dos recursos:

Lamentamos e interpretamos como uma interferência indevida, sem falar que tecnicamente esse recurso diria respeito ao não cumprimento da decisão, a decisão foi recorrida e mesmo que não tivesse sido recorrida já é jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, porque você só pode executar multa por descumprimento liminar, depois que o processo no mérito Trânsita em Julgado se encerra, porque se na sentença de mérito a parte, que foi compelida a cumprir a liminar vence, e a multa pelo descumprimento perde o sentido.

ICMS

Vivemos semana passada um momento de muita alegria e a certeza de três propostas Legislativas entrando no Congresso Federal que são importantes para a saúde econômica do nosso município, entre elas há o projeto de Lei do Senado de número 525/2015 que é um projeto que importante, porque em 2012 a Lei complementar 2783, em que o Governo Federal tentou diminuir os preços das contas de energia para o consumidor final, impondo as empresas do sistema elétrico que em troca da manutenção das usinas, que elas praticassem um preço que correspondia a 30% do valor então aplicado.

A industria base da nossa economia é a venda de energia, então isso é um baque direto e assim nos preocupa, porque as perdas são grandes e podem chegar a 94% do valor arrecadado á titulo de ICMS com relação ao ano de 2014, em 2015 o valor adicionado do município de Paulo Afonso, para dividir o bolo do ICMS, caiu em R$ 1 bilhão e essa queda já repercute esse ano, agora para nossa sorte, como o cálculo é feito considerando os últimos dois anos, esse valor não foi diretamente impactado, ele foi mesclado com os valores de 2013 que ainda eram cheios, mais mesmo assim ele significa uma perda agora para 2015 de R$ 11 milhões e já está acontecendo, porque já perdemos entre R$ 5 á R$ 6 milhões e até agosto vamos fechar os R$ 11 milhões, no ano que vem estaremos perdendo R$ 32 milhões, isso já é fato, é um IVA provisório e o definitivo é publicado em dezembro e nós vamos recorrer, em 2018 que é onde fecha o ciclo da nova política econômica da tarifa de energia, nós iremos cair para 6% do valor arrecado de ICMS de 2014, é uma tragédia, na verdade 2016 já vai iniciar uma coisa muito ruim aqui na cidade.

Nossa cidade não está só e se unimos com outros municípios e apresentamos uma proposta, primeiro junto a Casa Civil do Governo Federal, porque foi o Governo que criou uma medida provisória que foi transformada em lei, que alterou a política tarifária, então fomos a Presidência da República, apresentamos a ideia, a Casa Civil nos encaminhou para o Ministério da Fazenda, pro Ministério das Minas e Energia, que foi quem fez a Lei na época, conseguimos a aprovação e fomos ao Ministério da Fazendo, já que uma redistribuição de tributos esse Ministério também aprovou e nós entramos com o projeto através do Senado.

Em agosto deste ano o Senador Fernando Bezerra, aqui de Pernambuco, atendendo um pedido nosso, então, ele assumiu a autoria do projeto, protocolou e nós recorremos ao senador Valter Pinheiro, também procuramos a senadora Lídice da Mata, Otto Alencar e Pinheiro que tem experiência no setor elétrico e pediu a relatoria do projeto, Otto deu parecer favorável e conseguiu inserir o projeto em uma comissão especial , que é a comissão do pacto federativo, porque se não fosse isso, ela ia ter que tramitar pela CCJ, Comissão de Infraestrutura, de Orçamento e assim o caminho seria mais longo e ai o Pinheiro conseguiu colocar ela na discussão do pacto, a proposta foi aprovada e todos senadores da comissão abraçaram a causa e pediram ao Presidente Renan Calheiros que colocasse na pauta daquele dia, na votação o requerimento foi aprovado e agora segue para a Câmara dos Deputados.

Entrevista do Procurador Flávio Henrique no dia 21 de setembro de 2015 na RBN

TJ declarou falta de competência

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar o caso que envolve a retirada de animais do entorno da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, declarou que a Corte não tem competência para analisar o caso. A retirada dos animais do entorno da área foi solicitada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em uma ação civil pública.

Na decisão de primeiro grau, o juízo determinou que os animais recolhidos devessem ser levados para abrigo provisório, onde possam ser tratados, castrados, alimentados e acompanhados por profissional devidamente habilitado, até que sejam adotados.