MPF/BA: ex-alunos das Universidades Contemporânea e do Recôncavo devem habilitar-se para receber indenização

O MPF/BA moveu ação contra a UNC e UNR, pois elas atuavam como instituições de ensino superior sem autorização do MEC.

A Justiça Federal divulgou edital para que estudantes que integraram os cursos de graduação da Universidade Contemporânea (União de Cursos Contemporâneo – UNC) e da Universidade do Recôncavo (UNR) habilitem-se, no prazo de 60 dias, para fixação e recebimento de indenização por danos morais e materiais. O documento foi publicado em 30 de setembro de 2015, em resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), tendo o pedido de divulgação do edital sido subscrito pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes.

Em 2007, a Justiça determinou, a pedido do MPF, a suspensão de todas as atividades acadêmicas da UNC e da UNR, desde a promoção de vestibulares até a realização de atividade de ensino, pesquisa ou extensão nos cursos de graduação. Essas universidades não possuíam autorização do Ministério de Educação e Cultura (MEC) para atuarem como instituições de ensino superior. A justiça reconheceu, ainda, o direito das vítimas – os estudantes que estudaram e estudavam nessas universidades – à indenização por danos morais e materiais.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Bahia