Você sabe o que faz um procurador do município?

O cidadão pauloafonsino conhece ou já ouviu falar na Procuradoria Geral, órgão da administração direta da Prefeitura de Paulo Afonso. Porém, muitos talvez não saibam em que consiste o trabalho do procurador na estrutura municipal.

O procurador é o responsável por analisar a legalidade de todas as políticas públicas da cidade, seja emitindo opiniões através de pareceres, seja através de demandas judiciais. O principal objetivo do PGM é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Confira abaixo, quais são as principais formas de atuação da Procuradoria Geral do Município:

1. a) zelar pela cobrança judicial dos tributos, cujo valor arrecadado servirá para a melhoria do Município;
2. b) defender o Meio Ambiente (Cultural, Natural, Urbano) e o Urbanismo através de pareceres e ações judiciais;
3. c) ajuizar e contestar ações diversas, seja na área trabalhista, na área cível, na área ambiental, na área urbanística, cuidando da defesa do interesse público;
4. d) emitir pareceres garantindo a legalidade de obras, compras, serviços e alienações do Município;
5. e) pronunciar-se sobre todos os Projetos de Lei, analisando a viabilidade jurídica;
6. f) tratar de todas as questões jurídicas administrativas relativas a servidores públicos.

Qualquer cidadão pode comparecer à Procuradoria Geral, que fica no prédio da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Avenida Apolônio Sales, nº 925, Centro. Lá é possível realizar consultas formais, abrir processos administrativos e outros serviços. O horário de atendimento externo é das 07:30h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira.

Fonte: ASCOM/PMPA