Acordo Legal: SAC amplia atendimento de conciliação de dívidas tributárias

O atendimento presencial aos contribuintes que querem quitar dívidas tributárias com o governo do Estado será ampliado a partir desta quinta-feira (5). As mesas de negociação passarão a estar disponíveis na unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) em Paulo Afonso no posto da Sefaz ou na inspetoria fazendária. A quitação também pode ser feita pela internet, no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), clicando no ícone “Acordo Legal”, onde podem ser acessados links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação. Podem ser negociados os valores de dívidas de ICM, ICMS, IPVA E ITD, e a redução de juros e multa pode chegar a 85% na multa.