Retrato Fiel. *Por Dr. Flávio Henrique Magalhães

O ano de 2015 foi marcado em nosso país por uma grave crise econômica que impactou de forma direta os repasses obrigatórios e facultativos, bem como diminuiu a receita do município em escala que gerou dificuldades para manter a execução dos serviços públicos e impediu maiores investimentos por parte do governo municipal.

Mas, para nossa cidade, o ano de 2015 marca o início do impacto absoluto nos repasses da cota parte do ICMS a partir da vigência da Lei Federal 12783/2013, que autorizou a ANEEL propor nova tarifa de venda de energia elétrica a CHESF, diminuindo o valor do kW em 70% do valor aplicado até o final do ano de 2012, pois a citada lei naquele momento já vigorava por meio de Medida Provisória.

A produção de energia elétrica é, ainda, a principal fonte de geração de riquezas do nosso município, e a formula de cálculo bienal do índice de valor adicionado, que define nossa participação no total de receitas geradas pela arrecadação de ICMS pelo Estado, impôs a nossa cidade um prejuízo em 2015 de R$ 8.700.000,00(oito milhões e setecentos mil reais) a menor do quanto arrecadado em 2014.

O índice de valor adicionado no exercício de 2014 foi 1,65; em 2015 foi 1,24; e para 2016 o nosso índice caiu para 0,71; o que em valores nominais representa uma crise financeira local, sem precedentes.

O IBGE divulgou recentemente o PIB atualizado até o ano de 2013, em seu sítio eletrônico www.cidades.ibge.gov.br e a queda do produto interno bruto – PIB -, que corresponde a soma de riquezas geradas em nossa cidade, é da ordem de 900 milhões de reais após a entrada em vigor da malsinada Lei Federal no. 12.783/2013.

A gestão municipal não ficou inerte diante dos problemas, acionando os Poderes Judiciário; Executivo nas esferas estadual e federal, e o Poder Legislativo Federal para solucionar esta infeliz medida pelos meios legais que vão garantir a médio prazo uma saída para o que sem dúvida representaria o início de um retrocesso social, econômico e político sem volta para esta jovem cidade.

O Governo Federal através do Ministério das Minas e Energia; do Ministério da Casa Civil e da Agencia Nacional de Energia Elétrica, aceitaram uma proposta feita pelo município de Paulo Afonso em conjunto com outros municípios produtores de energia de todo país, e por meio do Senador Fernando Bezerra, foi protocolado projeto de lei que vai corrigir essa absurda situação.

O referido projeto já foi aprovado pelo Senado Federal no último mês de Agosto de 2015, por unanimidade, e atualmente encontra-se na mesa da presidência da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência devidamente assinado pelas lideranças da casa, aguardando que a calmaria política chegue a Brasília e permita o regular andamento dos trabalhos na Câmara dos Deputados, o que possibilitará a partir de 2017, a recuperação da nossa economia local, tomada de assalto de forma inaceitável pelos efeitos devastadores da Lei Federal no. 12.783/2013.

Esta situação acima explicitada, tem obrigado os representantes da prefeitura, especialmente e inclusive nosso prefeito municipal, a manter permanente vigília junto ao legislativo federal não apenas para garantir a aprovação do projeto de lei, mas para que isso ocorra com a maior brevidade possível. Essa semana, a partir de terça-feira, estarei acompanhando o Prefeito em Brasília, para cumprir agenda junto aos deputados federais que assumiram as lideranças para este ano legislativo e também junto à Presidência da casa para solicitar a entrada em pauta do projeto de lei que corrige a severa distorção econômica criada no setor de produção energia hidro elétrica.

Durante essa viagem, o Prefeito também terá audiência com o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Jaques Wagner para reivindicar indenização pelas perdas do ICMS provocadas pela imposição da ANEEL a partir da Lei Federal 12.783/2013.

Mas não é apenas o ICMS local responsável pelos preocupantes índices econômicos acima citados, divulgados pelo IBGE. Desde março de 2012, a ANEEL, por meio de resolução que alterou o índice da área inundada pelas aguas do lago da usina de PA IV em nosso município, vem repassando a menor, a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH – referente aquela usina, gerando um prejuízo médio de cerca de 53 milhões de reais até dezembro de 2015.

A gestão municipal possui duas ações judiciais em andamento para discutir essa decisão absurda ANEEL e no último mês de junho do ano de 2015 obtivemos decisão favorável junto ao Tribunal Regional Federal, e voltamos a receber os recursos referentes a CFURH de PA IV na íntegra a partir do mês de outubro, porém esta decisão é passível de recurso, e ainda não temos possível final acerca da matéria, apesar da inegável certeza quanto ao posicionamento geográfico e quanto aos danos causados pela construção do lago e da usina de Paulo Afonso IV, que foram 100% dentro do nosso território, sendo as consequências suportadas até os dias atuais pela nossa cidade. Essa luta continuará, e merece da nossa população e de toda sociedade organizada atenção e participação pois não possui cor ou partido, é uma luta de Paulo Afonso.

Os prejuízos de CFURH em 2015 foram da ordem de 13 milhões de reais em relação ao total gerado a partir da Usina de PA IV e os valores efetivamente transferidos para o erário municipal. Em 2011, antes da entrada em vigor da resolução da ANEEL que redistribuiu os valores referentes a usina de PA IV, arrecadamos 19 milhões de reais, e em 2015 arrecadamos 7 milhões e meio de reais.

A queda nominal do ICMS foi da ordem de R$ 8 milhões e meio de reais. Somados apenas estas perdas, o Município deixou de arrecadar 21 milhões e meio de reais no ano de 2015, que seriam diretamente depositados nos cofres da Prefeitura de Paulo Afonso. Estas perdas reais, são ainda agravadas pela queda no repasse do fundo de participação dos municípios – FPM – e com a baixa arrecadação de tributos por conta da crise econômica que se abate em nossa sociedade.

Para 2016, já iniciamos com a péssima notícia de suspensão do repasse da CFURH por decisão judicial publicada no fim do mês de dezembro, porém no último dia 01 de fevereiro conseguimos derrubar esta decisão, e deveremos voltar a receber na íntegra a CFURH em março ou abril, pelo menos até nova ordem judicial. O ICMS está com previsão de queda real, diante do IVA definitivo já divulgado e a pouco citado, da ordem de 30 milhões de reais para esse ano, gerando reais preocupações a gestão municipal quanto a manutenção dos serviços públicos e o impacto na economia local, tratando-se a Prefeitura municipal de importante agente fomentador do comércio e dos prestadores de serviço de nossa cidade.

*Dr. Flávio Henrique Magalhães Lima é Advogado e Procurador Geral do Município de Paulo Afonso.