Taxa de Esgoto: MP-BA aciona Embasa por desrespeito a lei municipal em Guanambi

O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil com pedido de liminar contra a Embasa por desrespeito a lei municipal de Guanambi que determina o percentual máximo de 40% para a cobrança da taxa de esgoto. Segundo informações do site Brumado Notícias, a norma foi aprovada em setembro do ano passado. A ação civil requer que a empresa seja proibida tarifa de 80%, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil sobre cada fatura com a cobrança indevida. Ainda de acordo com o Brumado Notícias, a promotora de Justiça Tatyane Miranda Castro informou que a lei municipal é de aplicação imediata e destacou que o prefeito Charles Fernandes, tem prazo de regulamentação de 90 dias após a sanção da legislação. BN