Inmetro e o Ibametro. Qual é a diferença entre ambos? Qual é a competência de cada um?

Os consumidores têm diversos direitos garantidos por lei, mas muitas vezes não têm consciência do que pode ou não exigir ao contratar um serviço ou comprar um produto. Segundo o diretor-geral do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), Luiz Freire, os motoristas podem, por exemplo, exigir que os postos de combustíveis comprovem se a quantidade cobrada pela bomba é a mesma que entra no tanque do carro. E até mesmo multas de trânsito podem ser anuladas caso o radar responsável pela autuação esteja fora da validade. Estes são apenas exemplos de fiscalizações realizadas pelo Ibametro, que comemora 20 anos em 2016. Em entrevista ao Bahia Notícias, Freire faz outros alertas importantes sobre como garantir que os produtos tenham o peso descrito na embalagem ou como identificar se um serviço é ou não confiável. O diretor do órgão fala ainda sobre a campanha “Medida Certa”, que fiscaliza balanças no estado, e sobre a fiscalização dos taxímetros na capital baiana.

Ainda são um pouco turvas as funções dos órgãos de controle de qualidade. Nós temos o Inmetro e o Ibametro. Qual é a diferença entre ambos? Qual é a competência de cada um?

O Ibametro é um órgão delegado do Inmetro na Bahia. Nós somos uma autarquia ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a nossa função é o controle de todas as ações que dependem da metrologia legal da qualidade. Tudo o que o Inmetro tem como obrigação, ele delega aos estados a competência para que eles possam fazer. Na maioria dos estados, existe a nomenclatura de Ipen, mas aqui temos como Ibametro há 20 anos.

De que modo o cidadão percebe a atuação do Ibametro no dia-a-dia? Tem alguma marca?

A marca é a do próprio Inmetro. Como somos um órgão delegado, a nossa função é vista nas fiscalizações técnicas que fazemos nas ruas. São diversas áreas, nos instrumentos, na qualidade, tem as portarias. A legislação nos ampara, dizendo sobre a obrigatoriedade da fiscalização. Nosso intuito é a proteção do consumidor e a regulação do mercado. É a confiança gerada na população em relação à certeza de que se está comprando alguma coisa que efetivamente corresponde àquilo que se predispôs a comprar.

E o impacto disso seria essa garantia?

A garantia e a confiança da população. E isso é importante, porque as pessoas podem denunciar qualquer tipo de irregularidade, que nós mandaremos uma equipe lá para fiscalizar e constatar efetivamente se aquele produto, por exemplo, que foi embalado longe dos olhos do consumidor realmente é equivalente. Se um quilo de feijão realmente tem um quilo. O consumidor muitas vezes não sabe disso.

E como é que as pessoas podem saber disso? Como perceber se há alguma irregularidade?

No dia-a-dia nós fazemos as fiscalizações periódicas, já nos antecipando para constatar isso. Mas existem casos maiores, mais grotescos. Se for uma coisa muito gritante, a população pode fazer a denúncia, que o Ibametro vai lá e faz a verificação. A questão é que às vezes é muito minucioso. É preciso ter uma balança com calibragem específica pra poder medir aquilo. Mas se o consumidor vai para um posto de combustível e já tem um histórico de irregularidade, é um direito dele exigir que o posto pegue um instrumento adequado para medir se aqueles 20 litros realmente equivalem ao que ele está pagando. O posto tem a obrigação de fazer essa medição. A nossa área de atuação é muito grande, envolve muitos equipamentos. Por exemplo, a balança tem que ter o selo de verificação do Inmetro, mesmo que seja importada. O Ibametro faz o estudo metrológico para ver se aquela balança está nos padrões legais. Recentemente nós fizemos a apreensão de várias balanças irregulares, que não só não tinham o selo do Inmetro como não tinha confiabilidade na medição. Então essa é a nossa função, assim como a questão da qualidade. Todos os brinquedos têm que ter o selo do Inmetro. Nós apreendemos recentemente um cavalinho chinês em que a bateria fica muito visível. Então a criança pode abrir e engolir a bateria. Esses produtos têm que ser retirados do mercado.

Existem vários ambulantes que vendem brinquedos nas ruas e praças, por exemplo. O Ibametro tem algum tipo de controle sobre essas mercadorias?

O nosso controle é em todas as áreas. Os camelôs que porventura estiverem vendendo brinquedos que não têm o selo, eles podem ser apreendidos. Se o camelô estiver envolvido com uma pessoa jurídica, a empresa será autuada. Se for pessoa física, a autuação será pelo CPF dele. Agora, apesar de termos uma equipe grande, a Bahia é muito extensa. Então por mais que a gente tenha uma abrangência em todas as cidades do estado, por meio das oito regionais que nós temos, nem sempre é possível fiscalizar tudo.

Em comemoração aos 20 anos do Ibametro, vocês estão lançando a campanha “Na Medida Certa”. Como é que ela funciona? Qual é o objetivo que vocês pretendem alcançar?

Essa é uma das ações que nós implementamos ao longo dos 20 anos do Ibametro. É uma campanha para conscientizar o consumidor sobre os seus direitos. Nós lançamos 20 dicas em redes sociais para poder demonstrar a importância de cada um dos produtos e o que ele deve identificar ao contratar produtos e serviços. Então vai desde o gás e bomba de combustível até radar.

Quais são os casos mais recorrentes de autuação? Tem alguma situação em que o consumidor deva estar mais alerta?

A bomba de combustível é um dos mais recorrentes. Quando ele parar no posto, ele tem o direito de exigir a verificação. O frentista deverá buscar um equipamento próprio para mostrar nos milímetros se a quantia comprada equivale ao que estão entregando. E se esse instrumento não aferir exatamente aquela quantidade, o consumidor vai lá e faz uma denúncia no Ibametro, no 0800 071 1888.

E se o frentista se recusar?

Se denuncia na Ouvidoria e no nosso 0800. Esse é um direito do consumidor. Se o frentista não corresponder, é por total ignorância.

E a questão do quilo de feijão ou arroz? Como eu posso pedir a medição?

O mercado também é obrigado a ter uma balança de precisão, para poder medir e retirar a tara. Tanto é que essas balanças têm uma calibragem específica, milimétrica mesmo. Então deve ter um pouco mais de um quilo por causa da embalagem. Mas no dia-a-dia é complicado mesmo, porque a população não tem condição de sair medindo tudo. Mas tem casos em que se nota mais fácil. Pescado é alvo de muitas reprovações nossas. E a nossa equipe faz, ao longo do ano, operações específicas, como no São João ou no inverno. No São João, por exemplo, todos os produtos relacionados à comemoração, incluindo queijos e bolos, nós fizemos uma apuração nossa. E cerca de 10% dos produtos foram reprovados. O mais reprovado foi o queijo tipo reino, porque a embalagem metálica estava sendo contabilizada como peso do queijo. Então nós autuamos o estabelecimento e eles tiveram dez dias para apresentar a defesa prévia. Aí é aplicada sanção e multa, que pode ir de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, a depender do tamanho da empresa e da reincidência.

E qual é a realidade do estado em relação a este tipo de sanção? Existe uma média de autuações?

Isso é relativo. O Ibametro tem uma política educacional de prevenção. Essa balanças, que nós apreendemos na feira de São Joaquim, nós fizemos uma cartilha informativa chamada “Balança Legal” para mostrar as exigências. Até porque essas balanças originais custam cerca de R$ 700, enquanto as falsificadas que foram importadas ilegalmente chegam a custar R$ 150. Aqui tem a exigência das informações serem em português, mas têm muitas que vêm em inglês. Essa balança com certeza não tem essa confiabilidade, porque não tem os requisitos legais, que é a etiqueta de inventário, a marca de verificação do Inmetro e a placa de identificação, todos expostos e em local visível. Se você ver na balança, por exemplo, as informações em inglês, pode denunciar. Nós vivemos um momento de dificuldade financeira, assim como o resto do país, e o Ibametro, com todo planejamento que nós realizamos, qualquer denúncia é prioridade para que nós possamos fiscalizar.

O Ibametro acredita que os estabelecimentos baianos costumam cumprir as exigências? Se não, quais são as mais desrespeitadas?

Essa campanha educativa serve para que a gente possa conscientizar sobre os deveres e direitos do consumidor. E o que nós podemos constatar é que, de uma maneira geral, houve redução de 5% a 10% em relação ao ano passado em todas as áreas. O que mais chamou a atenção foi a Operação Chamas, no São João, em que nós reduzimos 20% das autuações em relação ao ano passado. A maioria dos casos foi o quantitativo. Aquele traque de massa, por exemplo, tem que trazer na embalagem a quantidade de unidades. E nós vimos na prática que os estabelecimentos que vendem fogos botavam de caneta. Ou seja, foi fruto de um trabalho que nós fizemos. E a responsável pela barraca que foi autuada no ano passado disse que aprendeu com a gente e, como a fábrica não colocou, eles colocaram de caneta para não terem mais problemas. Então ela atendeu a legislação mesmo colocando de caneta. Pra nós, isso é motivo de alegria também. Nosso objetivo é proteger o consumidor.

O pequeno obedece. As grandes empresas também?

Têm obedecido. A questão é que muitos produtos hoje são de origem chinesa. E às vezes o próprio portador tem que colocar as informações. Nós observamos evolução, mas ainda está muito aquém.

O Ibametro atua em diferentes áreas. Elas têm regras em comum que podem ser notadas pelo consumidor?

Existe uma semelhança, sim. Mas a legislação existente é muito vasta. Então cada área tem sua especificidade e tem aquela portaria que ampara o produto. Por isso cada equipe tem sua especialidade. Ninguém sabe de tudo. Às vezes fazemos operações conjuntas, que envolvem duas áreas, mas aí cada equipe faz sua autuação. Mas o consumidor pode notar algumas coisas. Quando o consumidor, por exemplo, for conferir o butijão de gás, ele não deve aceitar um produto que esteja enferrujado, com algum problema aparente. Tem que ter o selo do Inmetro, aquela mangueira do fogão tem validade de cinco anos. Quando tem o selo do Inmetro, também tem a validade. Se você comprar um produto que passou da validade, você vai ter problemas com isso. A mesma coisa os radares de velocidade. Os radares são aferidos e têm validade de um ano. Então na própria notificação que o consumidor recebe, tem o número do instrumento que tirou aquela foto e se ele tiver fora da validade, a multa é inválida. Você pode verificar isso no site do Ibametro. Se não foi verificado, o motorista pode questionar a multa.

Isso é comum em Salvador?

Acontece, mas o trabalho que a Transalvador faz é muito bem feito. Os radares novos, que foram colocados agora, para poder funcionar nós tivemos que obrigatoriamente verificá-los. E aí nós verificamos anualmente ou se houver alguma denúncia. Recentemente, teve o caso de um Monza na Avenida Paralela que teria ultrapassado os 300 km/h, o que nós sabemos que é impossível.

Ainda em transporte, o Ibametro tem feito a verificação dos taxímetros. O que já foi observado até agora?

Esse ano nós inovamos e estamos fazendo a verificação de forma agendada. O taxista faz o agendamento, paga uma taxa de R$ 51 e leva a documentação necessária. Nós temos um sistema único, feito por um servidor nosso, que faz essa aferição muito rápida. Vamos aferir os sete mil táxis da capital até dezembro desse ano.

Como é feita essa aferição? Quais são os problemas mais identificados?

O táxi fica parado em uma plataforma, que tem a roldana, e nós colocamos um instrumento ligado ao taxímetro em uma velocidade de 60 km/h. E aí nós fazemos a compatibilidade com o que o taxímetro está pedindo. Ou seja: se ele fizer a mais ou a menos, ele tem que corrigir. O que acontece às vezes é que o nosso lacre tem que estar intocado, por causa da verificação anterior, e às vezes o taxista mexe nisso. Se ele mexer, será autuado.

Em maio deste ano, o Ibametro firmou uma parceria para a rede de consumo e seguro em saúde. O que é essa rede e qual é o objetivo do programa?

Nós somos referência nacional com essa rede. Nosso objetivo é buscar a origem dos acidentes de consumo para que haja uma prevenção. Esse trabalho vem crescendo consideravelmente e, com a adesão dos hospitais, nós estamos constatando os problemas existentes. Há um sistema do Inmetro para registro de acidentes de consumo.

O que são acidentes de consumo?

Acidentes com produtos e serviços. Por mais que esteja escrito, às vezes o consumidor utiliza um produto e sofre um acidente com isso. Recentemente participamos de uma campanha internacional para combater aquele cordão das persianas, que causam acidentes com crianças. A estatística diz que praticamente uma criança morre por mês nos Estados Unidos enforcadas naquele cordão. Então os pais têm que ficar atentos e talvez até cortar aquele círculo, em que a criança pode se enforcar. Também pode deixar as camas e sofás longe de persianas. Outra coisa que chama muito a atenção são medicamentos. Nós temos brigado porque recentemente os remédios parecem guloseimas. Então é muio frequente a entrada no hospital por envenenamento provocado por medicamentos. Nós temos feito um trabalho de orientação junto à Anvisa para mudar isso. Nós também fizemos uma campanha muito importante sobre as redes de proteção, que não eram verificadas pelo Inmetro. Nós tivemos aqui aquele acidente em que a criança cortou. Então o Ibametro enviou uma solicitação ao Inmetro para passar a fazer esse controle de qualidade. Até porque a validade dessas redes é de cinco anos, mas o contato com chuva e sol pode fazer com que ela se rompa antes e cause um acidente. Então nós colocamos isso também como um produto compulsório.

por Estela Marques / Rebeca Menezes